Conteúdo educativo de alto valor para proteger o cidadão e empresas contra fraudes bancárias, juros abusivos e violações de dados pessoais.
Entenda as novas frações percentuais de pena (16% a 70%) introduzidas pela Lei 13.964/2019 e como calcular o momento exato de requerer o regime semiaberto ou aberto.
Conheça os requisitos legais do artigo 312 do CPP e os principais fundamentos utilizados pelos Tribunais Superiores para revogar prisões cautelares desproporcionais.
Descubra as regras de cálculo da remição penal (1 dia a menos a cada 3 dias trabalhados ou 12 horas de estudo) e a remição por leitura conforme a Resolução 391/2021 do CNJ.
Saiba como funciona o ANPP previsto no artigo 28-A do CPP, aplicável a crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos, evitando a condenação e o registro de antecedentes.
Como a legislação criminal pune a invasão de celulares, estelionato digital e vazamentos privados no Brasil, e a relevância da cadeia de custódia das provas.
Entenda a estrutura do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, desde o sumário da culpa até o julgamento em plenário pelos jurados.
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