O Tribunal do Júri é uma instituição com previsão constitucional expressa no artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988, incumbida de julgar os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, induzimento ao suicídio e aborto), consumados ou tentados.
Regido por princípios fundamentais — como a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos —, o procedimento do Júri é complexo e bifásico (*judicium accusationis* e *judicium causae*).
A Primeira Fase: O Sumário da Culpa (*Judicium Accusationis*)
Essa fase inicial é conduzida pelo Juiz de Direito singular para apurar se há prova fundada da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Compreende a denúncia, a resposta à acusação, a audiência de instrução e as alegações finais.
Ao término desta fase, o magistrado prolata uma de quatro decisões possíveis:
1. Pronúncia: Encaminha o réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri ao reconhecer a justa causa. 2. Impronúncia: Julga improcedente a denúncia por ausência de provas suficientes de autoria ou materialidade, liberando o acusado sem formar coisa julgada material. 3. Absolvição Sumária: Absolve o réu de plano quando provada a inexistência do fato, que o réu não foi o autor, que o fato não constitui infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou exclusão do crime (como legítima defesa comprovada estreme de dúvidas). 4. Desclassificação: Modifica a tipificação quando o juiz se convence de que não se trata de crime doloso contra a vida (remetendo os autos para o juízo competente).
A Segunda Fase: O Plenário do Júri (*Judicium Causae*)
Uma vez preclusa a decisão de pronúncia, o processo atinge a sua fase culminante. Em uma sessão pública solene, 7 (sete) cidadãos sorteados da sociedade compõem o Conselho de Sentença.
Durante o julgamento em plenário: * Realiza-se a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. * Acontecem os debates orais entre a Acusação (Promotor de Justiça) e a Defesa (Advogado do Réu), dispondo de 1h30 para cada parte na fala inicial, e 1h para réplica e tréplica. * Ao final dos debates, os jurados respondem aos quesitos formulados pelo juiz presidente em sala secreta, decidindo pela condenação ou absolvição do réu por maioria simples de votos.
A Importância da Plenitude de Defesa
Diferentemente da ampla defesa comum, a plenitude de defesa garantida ao réu no Tribunal do Júri permite o uso não apenas de argumentos estritamente jurídicos, mas também de teses de ordem social, moral, humana e de equidade perante o Conselho de Sentença.