A remição de pena é o instituto do direito penitenciário através do qual o condenado reduz o tempo de sua pena privativa de liberdade mediante o exercício de atividades produtivas, educacionais ou culturais. Prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a remição incentiva a ressocialização ativa do indivíduo e acelera a obtenção de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.
Remição pelo Trabalho (Art. 126, § 1º, II da LEP)
O trabalho desempenhado pelo apenado em regime fechado ou semiaberto garante o abatimento da pena na seguinte proporção:
1 (um) dia de pena abatido para cada 3 (três) dias de trabalho.**
Para fins do cálculo, a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas diárias, respeitando-se os descansos aos domingos e feriados.
Remição pelo Estudo (Art. 126, § 1º, I da LEP)
A frequência a cursos de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior autoriza a redução da pena na seguinte razão:
1 (um) dia de pena abatido para cada 12 (doze) horas de frequência escolar.**
Essa carga horária deve ser dividida em, no mínimo, 3 (três) dias de estudo atestados pela instituição de ensino reconhecida.
Remição pela Leitura de Livros (Resolução nº 391/2021 do CNJ)
Regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, a leitura de obras literárias, científicas ou filosóficas é uma das modalidades mais eficazes e acessíveis de remição:
- Proporção: A leitura aprovada de 1 (um) livro com elaboração de resenha satisfatória garante a remição de 4 (quatro) dias de pena.
- Limite Anual: É permitido ao apenado remir pena pela leitura de até 12 (doze) livros por ano, possibilitando a redução de até 48 dias de condenação anualmente.
- Aprovação: Uma comissão avaliadora analisa o relatório/resenha produzido pelo apenado para atestar a leitura compreensiva do livro disponibilizado pela biblioteca da unidade ou projeto credenciado.
Aprovados no ENCCEJA e no ENEM
O apenado que obtém aprovação nos exames nacionais de certificação de competências de jovens e adultos (ENCCEJA) ou no ENEM enquanto cumpre pena faz jus a um acréscimo extraordinário de dias remidos no seu prontuário, podendo garantir a redução de dezenas de dias de uma só vez.