O art. 126 da Lei de Execução Penal assegura o abatimento de dias da pena privativa de liberdade. Cada 3 dias de trabalho abatem 1 dia de pena; cada 12 horas de estudo abatem 1 dia de pena; e a leitura de livros aprovada reduz até 4 dias de pena por obra.
Contagem rigorosa conforme os parâmetros do art. 126 da LEP.
Aplicação das Resoluções 391 e Recomendação 44 do CNJ.
Este simulador possui finalidade exclusivamente demonstrativa e informativa. Os cálculos gerados não substituem o parecer jurídico formal, nem a declaração judicial de remição expedida pelo Juízo da Execução Penal (SEEU). A homologação das horas laborais, de estudo e resenhas literárias exige indispensavelmente a assistência de um advogado especialista ou defensor público.
Calcule os dias abatidos da pena por trabalho, estudo, livros lidos e exames nacionais conforme o Art. 126 da LEP e a Resolução 391 do CNJ.
Informe o total de dias de trabalho declarados ou atestados pela administração penitenciária.
Informe as horas totais de estudo ou cursos profissionalizantes atestados.
Quantidade de obras literárias lidas com resenha aprovada por comissão especial (limite recomendado: até 12 livros/ano).
Aprovação total ou por área de conhecimento no ENCCEJA ou ENEM durante a execução.
Preencha para calcular o tempo total restante após abater os dias remidos.
Este cálculo possui caráter exclusivamente de simulação estimativa com base nas informações inseridas e não substitui a certidão nem a declaração judicial expedida pelo Juiz da Execução Penal (SEEU). A homologação oficial dos dias remidos requer o peticionamento com certidão de trabalho/estudo ou diplomas sob a orientação de um advogado especialista.
Conheça as regras exatas de contagem para abate de pena privativa de liberdade.
A cada 3 (três) dias de trabalho devidamente atestados pela direção do estabelecimento prisional, o apenado reme 1 (um) dia de pena.
A cada 12 (doze) horas de frequência escolar (distribuídas em no mínimo 3 dias), abate-se 1 (um) dia de pena.
Cada livro lido com resenha aprovada reme 4 dias (máx. 12 livros/ano = 48 dias). A aprovação no ENCCEJA/ENEM concede abates adicionais regulamentados pelo CNJ.
Respostas técnicas e objetivas em obediência ao dever de informação jurídica.
Apresentação de certidões laborais, comprovantes de frequência escolar, resenhas literárias e certificados do ENCCEJA/ENEM no SEEU para abatimento formal.
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